Nossa plataforma está em construção e traremos funcionalidades especiais, pensadas com carinho, para a nossa comunidade tech. Por hora, você pode realizar as suas operações no internet banking do Travelex Bank, nosso banco parceiro.
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Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos termos de uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço heydev@techfx.com.br.
Este documento (“Termos de Uso”) apresenta as condições de uso da Plataforma de intermediação para operações de câmbio, disponibilizados pela TECHFX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 44.540.556/0001-46, sediada na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua Barão do Cotegipe, nº 365, ap. 401, bairro São João, CEP 90.540-020 (“TECHFX” ou “Nós”).
Você deve ler atentamente e por inteiro estes Termos de Uso pois eles descrevem os termos e condições aplicáveis às empresas que recebem remessas advindas do exterior (fora do território brasileiro) e que pretendem ter ou tenham acesso aos serviços de operação de câmbio.
Estes Termos de Uso são parte integral e inseparável da Política de Privacidade da TECHFX, disponível em www.techfx.com.br/politica-de-privacidade, de forma que a aceitação destes Termos de Uso implica, necessariamente, a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e da Política de Privacidade, sendo assim, é fundamental que você também leia atentamente esses documentos.
Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela TECHFX a qualquer tempo, neste sentido você será previamente comunicado a respeito da realização de alterações e, caso não concorde com qualquer uma delas, o acesso à Plataforma será disponibilizado, assim como a prestação de serviços ali presentes, sem prejuízo das operações de câmbio que já tiverem em andamento.
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
TECHFX: TECHFX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, sociedade empresária limitada, sediada na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na Rua Barão do Cotegipe, nº365, bairro São João, CEP. 90.540-020, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 44.540.556/0001-46.
CLIENTE: Pessoa Jurídica, devidamente constituída de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, que contrata a TECHFX para fins de intermediação de serviços Cambiários, e que mantem vínculos formais com os USUÁRIOS da PLATAFORMA, responsabilizando-se por eles.
PLATAFORMA: É uma plataforma web e mobile, sob responsabilidade, propriedade e operação da TECHFX, onde todos os USUÁRIOS podem utilizar dos serviços oferecidos pela TECHFX, os quais consistem em serviços de intermediação de serviços cambiários entre os nossos Clientes e o nosso parceiro cambiário autorizado, TRAVELEX, instituição financeira autorizada a operar em câmbio, automatizando a interface dessa comunicação, bem como facilitando o recebimento de valores advindos do exterior (fora do território brasileiro) e a operação de câmbio (conversão dos valores recebidos para Reais).
TRAVELEX: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A., situada na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Cj 51 e 52, 5º andar, São Paulo/SP, CEP 04.571-010, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no 11.703.662/0001-44.
USUÁRIO: Pessoas Físicas vinculadas formalmente às Empresas (“Clientes”) que contratam a TECHFX. Para que os nossos USUÁRIOS utilizem nossa PLATAFORMA, eles devem ser maiores de idade e não ter nenhuma condição que os impeçam de assumir direitos e obrigações perante terceiros (devem ser “absolutamente capazes”). Sendo o usuário uma pessoa jurídica, ela deve estar devidamente constituída de acordo com as leis em vigor no Brasil atualmente.
WEBSITE: site institucional de titularidade da TechFX, com endereço eletrônico: https://techfx.com.br/
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela TECHFX com dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
API: Significa Application Programming Interface, sendo isto um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseada na Web.
Câmbio: De acordo com o Banco Central do Brasil (“BACEN”), Câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país.
Como a TECHFX presta serviços de intermediação entre empresas e Instituições Financeiras, é importante destacar que integram estes Termos de Uso, como se neles estivessem transcritas, as regras estipuladas pelo TRAVELEX, Instituição Financeira autorizada pelo BACEN a operar no mercado de câmbio e que será responsável pela realização das operações cambiais requeridas pelos USUÁRIOS, por intermédio da PLATAFORMA, disponíveis em: https://www.travelexbank.com.br/
Ademais, integram estes Termos de Uso, como se neles estivessem transcritas as legislações aplicáveis à matéria, em especial as Circulares do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.689/2013, nº 3.690/2013, nº 3.691/2013, nº 3.978/20, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.954/2011, a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, a Lei nº 4.131/1962, o Decreto nº 23.258/1933, a Lei nº 4.595/1964, a Lei nº 14.286/2021 (a partir de sua vigência).
Todos as Operações de Câmbio serão realizadas através dos serviços oferecidos pelo TRAVELEX, Instituição Financeira autorizada pelo BACEN a operar no mercado de câmbio, por intermédio da PLATAFORMA, integrada via API com o internet banking do TRAVELEX, a qual serve para facilitar a conexão e interação dos USUÁRIOS com o TRAVELEX.
Neste sentido, cabe à TECHFX garantir o pleno e adequado funcionamento da PLATAFORMA, não tendo qualquer ingerência ou responsabilidade pelos serviços desempenhados pelo TRAVELEX na qualidade de Instituição Financeira autorizada pelo BACEN a operar no mercado de câmbio
Cientes disso, todos os USUÁRIOS, ao aderirem a estes Termos e utilizarem os serviços da TECHFX declaram estar cientes de que:
(a) Devem tomar ciência das regras relativas aos serviços prestados pelo TRAVELEX, Instituição Financeira autorizada pelo BACEN a operar no mercado de câmbio e que será responsável pela realização das operações cambiais requeridas pelos USUÁRIOS, por intermédio da PLATAFORMA, disponíveis em: https://www.travelexbank.com.br/
(b) a TECHFX envidará os melhores esforços para que a PLATAFORMA seja plenamente acessível a todo e qualquer tempo, mas não garante que o acesso e a sua utilização se deem sem qualquer falha ou de forma ininterrupta.
(c) a TECHFX não se responsabiliza por quaisquer condutas perpetradas pelos USUÁRIOS ou terceiros, de forma que ela não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar o acesso e a utilização que os USUÁRIOS fazem da PLATAFORMA.
(d) a TECHFX se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso e da utilização da PLATAFORMA, das informações inseridas por seus USUÁRIOS, incluindo danos decorrentes da falta de veracidade, vigência e autenticidade da informação que os usuários fornecem acerca de si próprios, além daqueles decorrentes da simulação por um USUÁRIO da personalidade de um terceiro.
(e) a TECHFX não se responsabiliza pela veracidade, assertividade, autenticidade de quaisquer dados pessoais, dados bancários e/ou informações imputadas na PLATAFORMA pelos USUÁRIOS, de forma que erros cometidos pelos USUÁRIOS que eventualmente levem a transferências internacionais indesejadas, ou venham, de qualquer modo, a prejudicar o próprio USUÁRIO, os demais USUÁRIOS e/ou terceiros serão de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO que praticou o erro originariamente.
(f) Em que pese a TECHFX adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados e informações imputadas na PLATAFORMA, segundo à legislação vigente, ela não tem como garantir tampouco se responsabilizar por atos de terceiros promovam interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos conteúdos da PLATAFORMA e dos dados pessoais e demais informações e materiais disponibilizados pelos USUÁRIOS.
(g) Cabe aos USUÁRIOS responsabilizarem-se exclusivamente por suas condutas no manejo da PLAFORMA, de forma que, na ocorrência de qualquer ato ilícito por parte dos USUÁRIOS, eles responderão por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua utilização possa causar, por qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a TECHFX, o TRAVELEX, seus diretores, empregados e colaboradores, sendo resguardada à TECHFX o Direito de Regresso contra o USUÁRIO se ela, ou qualquer um dos seus parceiros, vierem a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta, em virtude de atos praticados pelos USUÁRIOS ao utilizarem a PLATAFORMA.
(h) Todos os USUÁRIOS devem estar cientes de que não poderão responsabilizar a TECHFX, tampouco o TRAVELEX, por quaisquer falhas e/ou intercorrências e/ou taxas e/ou multas decorrentes da operação realizada entre os USUÁRIOS e as instituições financeiras, bancários e/ou de pagamento destinatárias dos recursos.
(i) A TECHFX não assume qualquer responsabilidade em caso de mora e/ou inadimplência no cumprimento das obrigações ora pactuadas que decorram de situações que se enquadram como caso fortuito e/ou força maior, nos termos da legislação e da jurisprudência vigente no Brasil.
Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a TECHFX. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A TECHFX CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, E DOS DADOS IMPUTADOS NA PLATAFORMA, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA A SUA COMPLETA AUTORIZAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA TECHFX, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, OU AINDA SEJAM SUAS PARCEIRAS.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da TECHFX.
A TECHFX apenas disponibiliza a PLATAFORMA que oferece serviços de intermediação de serviços cambiários entre os USUÁRIOS (“Clientes”) e o nosso parceiro cambiário autorizado, TRAVELEX, instituição financeira autorizada a operar em câmbio (“Agente de Câmbio”), automatizando a interface dessa comunicação, bem como facilitando a conversão de recebimentos de valores advindos do exterior (fora do território brasileiro).
A PLATAFORMA possibilita a solicitação de pedidos de operações de câmbio do CLIENTE para o TRAVELEX, e retorna à confirmação da efetivação da operação de câmbio do TRAVELEX para o CLIENTE. Ou seja, por intermédio da PLATAFORMA, é realizada a solicitação da conversão de moeda estrangeira recebida do exterior para moeda nacional. O envio dos valores convertidos para moeda nacional para a conta bancária nacional do CLIENTE é de responsabilidade do TRAVELEX.
Importante frisar que a TECHFX não desempenha as atividades de coleta e envio de recursos de/para os CLIENTES, nem da celebração de operações de câmbio e remessa dos valores do ou ao exterior, a qual é realizada pelo TRAVELEX, nos termos da legislação aplicável. Neste sentido, a TECHFX somente é responsável pelo serviço de intermediação entre os USUÁRIOS e o referido Agente Cambiário.
A TECHFX apenas licencia a PLATAFORMA aos USUÁRIOS cadastrados, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à TECHFX a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros USUÁRIOS, ou a terceiros, por atos oriundos de USUÁRIOS durante o uso das funcionalidades disponíveis da PLATAFORMA.
No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da TECHFX a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, considerada intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança das suas informações de acesso e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à TECHFX, através do heydev@techfx.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria TECHFX, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a TECHFX, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a TECHFX será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à TECHFX, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO autoriza a recepção de comunicações por e-mail, incluindo newsletters informativas e atualizações de serviços. Você pode optar por cancelar a recepção dessas comunicações em qualquer momento, utilizando o link de cancelamento de inscrição disponível no e-mail recebido.
Apenas podem se cadastrar na PLATAFORMA pessoas físicas absolutamente capazes, sendo responsáveis legais de pessoas jurídicas devidamente constituídas e mantidas segundo as Leis do Brasil.
Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão seguir os seguintes passos:
1. Entrada do cadastro: O USUÁRIO deverá fornecer à TECHFX o e-mail e;
2. Dados do (s) sócio (s) do CLIENTE da TECHFX: Deverão ser fornecidos à TECHFX o nome completo, CPF, RG, a data de nascimento, telefone e indicação do sócio responsável legalmente pelo CLIENTE da TECHFX ao qual o USUÁRIO encontra-se vinculado.
3. Dados do CLIENTE da TECHFX: Deverão ser fornecidos à TECHFX o CNPJ, a Razão Social, a data de constituição da empresa e o endereço da sede do Cliente da TECHFX ao qual o USUÁRIO encontra-se vinculado.
4. Dados de recebimento: O USUÁRIO deverá indicar a Empresa Contratante dos serviços do CLIENTE da TECHFX, bem como o país aonde a Empresa Contratante encontra-se sediada.
5. Confirmação: O USUÁRIO deverá confirmar os dados preenchidos anteriormente.
6. Documentação Suplementar: O USUÁRIO deve anexar o contrato social do CLIENTE da TECHFX, os documentos de identidade dos sócios representantes (RG e/ou CNH) e o contrato de serviço com a empresa no exterior e documento contábil da empresa. No decorrer do processo de cadastro, documentos complementares poderão ser solicitados ao USUÁRIO.
7. Adesão aos Termos de uso: O USUÁRIO assinará via ClickSign, serviço de assinatura eletrônica disponibilizado pela TECHFX, o Termo de Autorização elaborado pelo TRAVELEX para fins de utilização da PLATAFORMA.
Para viabilizar a conclusão dos passos anterior, o USUÁRIO, por meio deste instrumento, outorga à TECHFX a sua autorização para realizar, e/ou garante à TECHFX deter autorização para permitir, o tratamento dos seguintes dados:
Dados de contato: Nome completo, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, RG (ID com até 10 anos desde a data de expedição ou CNH).
Dados cadastrais da empresa: Contrato Social com autenticação de registro na Junta Comercial, Requerimento de Empresário ou CCMEI, Razão Social, endereço, CNPJ, data de constituição.
Dados contratuais: Contrato de prestação de serviços ou contrato de trabalho firmado com parte contratante/empregadora no exterior.
Dados contábeis: Declaração de faturamento, Declaração PGDASD ou DRE e Balanço Patrimonial.
Termo de autorização: Razão Social, CNPJ, Telefone, Nome Completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço completo, bairro, cidade, nº e complemento, CEP, País, e-mail.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à TECHFX qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
Qualquer alteração de dados cadastrais ou de dados contratuais precisam ser avisadas através do e-mail heydev@techfx.com.br.
A TECHFX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a TECHFX se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela TECHFX, de forma gratuita, através de solicitação para heydev@techfx.com.br, ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a TECHFX poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela TECHFX.
No caso de pessoas físicas, é expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a TECHFX se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.
O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio do e-mail cadastrado na plataforma, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a TECHFX imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela TECHFX na PLATAFORMA ou diretamente com a equipe de suporte da TECHFX, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de código OTP (one time password), conhecido como senha de uso único, enviado para o e-mail cadastrado do USUÁRIO, de seu exclusivo conhecimento, no momento do acesso à PLATAFORMA.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a TECHFX imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela TECHFX na PLATAFORMA ou pelo e-mail heydev@techfx.com.br, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a TECHFX ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério a TECHFX poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A TECHFX se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da TECHFX ou à legislação vigente.
A TECHFX se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à TECHFX ou à PLATAFORMA.
Realizada a análise cadastral do USUÁRIO com sucesso, a PLATAFORMA irá oferecer as seguintes funcionalidades:
7.1. Primeiro Acesso:
Assim que o USUÁRIO realizar o seu Primeiro Acesso à PLATAFORMA, com as credenciais recebidas por e-mail, ele será direcionado para o Dashboard.
7.2. Operações – Dashboard:
No Dashboard da PLATAFORMA, os USUÁRIOS encontrarão as seguintes funcionalidades:
7.2.1. Menu de perfil:
(a) Configurar modo de operação: USUÁRIOS poderão mudar o modo de operação, escolhendo entre Controle e Conveniência.
(b) Gerenciar Conta de Recebimento: No primeiro acesso, USUÁRIO deverá cadastrar os dados de conta para recebimento. Ou seja, os dados da conta bancária, de titularidade dos respectivo CLIENTE, para a qual será enviado pelo TRAVELEX os valores que forem convertidos na Operação de Câmbio. O USUÁRIO poderá adicionar, editar e excluir as contas de recebimentos informadas.
(c) Consultar o Canal Bancário: consultar os dados da conta internacional disponibilizada pelo TRAVELEX ao CLIENTE para o recebimento de pagamentos em moeda estrangeira.
(d) Configurações da conta: edição dos dados do perfil do USUÁRIO, definição das preferências de notificação e solicitação do encerramento da conta.
7.2.2. Ver transações: os USUÁRIOS podem verificar todas as transações realizadas (recebimentos e saques).
7.2.3. Ver cotações: os USUÁRIOS podem verificar as cotações de moedas diferentes e análises estatísticas a respeito destas cotações.
7.2.4. Ver notícias: os USUÁRIOS podem acessar o blog da TECHFX.
7.2.5. Convidar um amigo: os USUÁRIOS podem convidar amigos, enviando mensagens automatizadas via e-mail ou WhatsApp para contatos que gostaria de indicar os serviços da TECHFX.
7.2.6. Saldo:
7.2.6.1. Desbloquear saldo: Para desbloquear o saldo, os USUÁRIOS deverão informar o nome da Empresa Contratante que enviou o pagamento e o tipo de serviço que está prestando para Empresa Contratante. Feito isso, deverá aprovar a Invoice usada nas Operações de Câmbio.
(a) Aprovação da Automação de Invoices: Com os dados informados pelo USUÁRIO (dados do Cliente da TechFX e os tipos de serviços prestados pelo Cliente) e com os dados provenientes da instrução da ordem de pagamento recebida pelo TRAVELEX e disponibilizado à TECHFX (dados da Empresa Contratante, data e valores), iremos solicitar ao USUÁRIO a aprovação de um modelo de Invoice, que será usada na operação de câmbio de todos os recebimentos provindos da respectiva Empresa Contratante.
(b) Desbloqueio do saldo: para todos os modos de operação disponibilizados pela TECHFX, o saldo que for desbloqueado será disponibilizado em conta e deverá ser “sacado” manualmente.
7.3. Efetuar Saques (fechamento de câmbio):
O Saque (fechamento de câmbio) é a conversão dos pagamentos recebidos em moeda estrangeira para reais (“R$”) e envio dos valores para a conta bancária do respectivo CLIENTE da TECHFX.
Dentro da PLATAFORMA, o Saque ocorre de formas diferentes para cada Modo de Operação.
(a) Modo controle: Para USUÁRIOS que querem receber os pagamentos em moeda estrangeira e efetuar os “saques” (fechamento de câmbio) manualmente. O valor é recebido na conta e disponibilizado para Operação. Quando o Cliente quiser fazer a operação de câmbio, respeitando o horário operacional definido pelo TRAVELEX, poderá acessar a plataforma e efetuar o “saque”.
(b) Modo conveniência: Os saques são autorizados pelos USUÁRIOS a serem feitos de forma automática pela PLATAFORMA, assim que um pagamento é recebido pelo CLIENTE. Assim que o valor é recebido, o “saque” é feito automaticamente para o CLIENTE, desde que esteja dentro do horário operacional definido pelo TRAVELEX. Se o valor é recebido fora de horário operacional, o “saque” é realizado na abertura do mercado do dia útil seguinte.
Para todos os Modos de Operação, os USUÁRIOS podem solicitar o(s) Contrato(s) de Câmbio dos Saques realizados através PLATAFORMA, além de terem acesso ao resumo do Saque na PLATAFORMA, sendo este resumo e o(s) Contrato(s) de Câmbio comprovantes da operação, contendo:
– Identificação da instituição de câmbio responsável pela operação;
– Identificação do correspondente cambial responsável pela operação;
– Informação do Cliente (razão social e CNPJ);
– Indicação da moeda estrangeira da operação e sua cotação;
– Taxa de câmbio aplicada;
– Tributos Incidentes;
– VET (valor efetivo total);
– Valores em moeda estrangeira;
– Valores em moeda nacional após a conversão;
– Identificação do pagador no exterior; e,
– Ordens recebidas que foram sacadas.
Para cada pagamento recebido é criada a descrição de uma ordem de pagamento junto ao TRAVELEX.
As descrições da ordem de pagamento podem diferir quanto à empresa pagadora, aos valores, às datas e aos tipos de serviços prestados. Logo, para todos os pagamentos que guardem quaisquer diferenças entre si, serão criadas ordens de pagamento distintas. Para cada ordem de pagamento criada, será gerada uma invoice, seguindo o modelo aprovado pelo USUÁRIO no processo de desbloquear o saldo.
Por intermédio da PLATAFORMA, é possível que os USUÁRIOS solicitem saques parciais de uma ordem ou mais ordens de pagamento de forma automatizada, funcionalidade está denominada “Wallet”.
Utilizando a Wallet da PLATAFORMA, os USUÁRIOS não precisam validar cada uma das ordens de pagamento recebidas individualmente, sendo possível tratar todas as ordens recebidas como um valor total que compõe o saldo da Wallet.
Para garantir o funcionamento da Wallet, a TECHFX reserva para si o direito de determinar de qual(is) ordem(ns) de pagamento o saque será feito, seguindo o seguinte racional: sempre será priorizado o saque da ordem de pagamento aberta (com valores disponíveis) mais antiga e com o menor valor disponível.
Os saques encontram-se operacionais em dias úteis, das 9h11min às 16h, horário de Brasília. Das 9h11 às 14h, os Saques serão processados automaticamente com data de recebimento para D+0. Nesse cenário, os valores convertidos serão enviados pelo TRAVELEX para a conta de recebimento cadastrada do CLIENTE no mesmo dia útil. Para os Saques realizados das 14h às 16h, os valores serão processados com data de recebimento para D+1, sendo enviados pelo TRAVELEX no dia útil seguinte.
7.4. Cotação-alvo:
7.4.1. Ativação da Carteira Cotação-Alvo:
Todos os usuários da PLATAFORMA visualizarão a Carteira Cotação-Alvo disponível em seu espaço de Wallets. A ferramenta pode ser ativada e configurada a qualquer momento pelo USUÁRIO, desde que estejam de acordo com os Termos de Uso e as regras específicas desta funcionalidade. A ferramenta possibilita a escolha do valor ideal para conversão automática do seu saldo.
7.4.2. Configuração da Carteira:
Para utilizar a Carteira Cotação-Alvo, o USUÁRIO deverá seguir o seguinte passo a passo de configuração:
7.4.3. Cotação alvo não atingida:
Caso o alvo de cotação não seja atingido até a Data Limite, o saldo da Carteira Cotação-Alvo será automaticamente direcionado para uma das seguintes opções, definidas pelo próprio USUÁRIO:
7.4.4. Alterações de Configuração:
O usuário pode revisar e alterar os detalhes da Carteira Cotação-Alvo acessando a funcionalidade “Configurar” dentro da própria carteira. A alteração inclui a possibilidade de atualizar valores, prazos e definir novas metas de cotação, desde que estejam em conformidade com o presente Termos de Uso.
7.4.4.1. Alocação e Retirada de Valores:
Depois que a Carteira Cotação-alvo já estiver configurada, o USUÁRIO poderá alocar ou retirar valores conforme necessário:
7.4.4.2 Saque Manual com Carteira Cotação-Alvo Ativa:
A realização de saques manuais enquanto a Carteira Cotação-Alvo estiver ativa causará a desativação temporária da Carteira Cotação-alvo até o processamento completo do saque. Após o processamento, a Carteira Cotação-Alvo será automaticamente reativada.
7.4.4.3. Benefícios de Saque:
Caso o USUÁRIO tenha direito a benefícios de saque com taxa reduzida (0,1%), enquanto a Carteira Cotação-alvo estiver ativa, ao atingir o câmbio alvo, o benefício será aplicado ao saque, limitando o mesmo ao valor máximo de 10 mil em moeda estrangeira. A carteira permanecerá inativa até a conclusão do saque inicial, quando será reativada para processamento de valores restantes, caso existentes, conforme a cotação vigente.
7.4.5. O USUÁRIO poderá definir uma ou mais ordens de pagamento para serem executadas automaticamente quando a cotação-alvo definida for incidente na PLATAFORMA. Pode haver limites para o número de pedidos de conversão automática que o USUÁRIO pode configurar, bem como para a quantia de dinheiro que for programada para para conversão. A TECHFX não garante que será capaz de executar o pedido de conversão automática do USUÁRIO em todas as circunstâncias. A ferramenta de conversão automática serve para configurar uma transação de saques pré-autorizada e não é um produto ou dispositivo financeiro a prazo, derivativo ou outro. Se o USUÁRIO não tiver fundos para custear a transação pré-autorizada, ela será cancelada.
7.4.6 – Das declarações de responsabilidade e risco:
Neste ato, VOCÊ, na qualidade de USUÁRIO da PLATAFORMA, ao usar a ferramenta de Cotação-Alvo, DECLARA QUE:
a) Através do uso das funcionalidades da PLATAFORMA, o USUÁRIO se declara ciente da possibilidade deste programar regras relacionadas à cotação da moeda, de modo a executar automaticamente as operações de câmbio intermediadas pela PLATAFORMA, quando a regra programada pelo próprio USUÁRIO for atingida.
b) Diante da possibilidade do USUÁRIO criar regras pré-estipuladas para automatizar operações de câmbio intermediadas pela PLATAFORMA, o USUÁRIO se declara CIENTE do risco inerente às operações de câmbio e à possibilidade das regras criadas por este jamais serem atingidas, por fatos que fogem do controle e da responsabilidade da TECHFX.
c) Ainda que a TECHFX não meça esforços para fornecer as melhores informações e estatísticas possíveis, o USUÁRIO declara-se CIENTE do risco advindo das operações de câmbio intermediadas através da PLATAFORMA, solicitadas por este, devido a volatilidade dos valores das moedas estrangeiras em relação ao Real.
d) A TECHFX somente é responsável pelo bom funcionamento da PLATAFORMA, de modo que o USUÁRIO NÃO PODERÁ dela exigir quaisquer valores e/ou a indenização seja a que título for por conta de eventuais prejuízos decorrentes das operações de câmbio intermediadas pela PLATAFORMA, de forma automatizada ou não.
e) Detém todas as autorizações legais e/ou instrumentos de mandato e/ou qualquer outro documento jurídico para vincular-se ao presente em termo em nome próprio e em nome da Pessoa Jurídica contratante dos serviços da TECHFX, sob pena de responsabilização por quaisquer declarações falsas e/ou inconsistentes.
f) Por esta ser a expressão da vontade do USUÁRIO, este expressa que todas as declarações acima consignadas são verdadeiras e refletem integralmente a sua vontade sem que nada haja a ser reclamado
7.4.7. A PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender temporariamente ou descontinuar a ferramenta de Carteira Cotação-Alvo sem aviso prévio, em caso de manutenção, atualizações de sistema ou outras necessidades operacionais.
7.5. Suporte:
Assim que o cadastro do CLIENTE for concluído, a TECHFX disponibilizará para os USUÁRIOS um ou mais canais de atendimento, por meio dos quais os USUÁRIOS podem se comunicar com a equipe da TECHFX quando precisarem.
Você deve saber que toda a comunicação mantida através da PLATAFORMA e pelos canais de atendimento disponibilizados poderão ser monitoradas pela TECHFX, a fim de garantir a sua segurança, bem como de dirimir acerca de quaisquer dúvidas que surjam no decorrer da utilização da PLATAFORMA.
No uso das funcionalidades dos canais de atendimento, não é permitido aos USUÁRIOS:
(a) usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio;
(b) realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica;
(c) realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais; e,
(d) fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio por outro meio diverso da PLATAFORMA, ou ainda praticar quaisquer outros atos que venham a infringir os interesses da TECHFX.
Se a TECHFX identificar qualquer prática indesejada por parte dos Usuários, além de sua exclusão da PLATAFORMA, a TECHFX reserva-se ao direito de adotar as medidas civis, penais e administrativas cabíveis à espécie.
A TECHFX prestará suporte aos USUÁRIOS da PLATAFORMA por meio de WhatsApp, a ser acessado pelo USUÁRIO através do seu próprio dispositivo, ou através do e-mail heydev@techfx.com.br. Em ambos os casos, a TECHFX terá até 24 (vinte e quatro) horas úteis para proceder à resposta.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da TECHFX em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela TECHFX, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da TECHFX, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A TECHFX poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a TECHFX e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.